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Institucional

Acordo de Tratamento de Dados Pessoais

Revisado em 12 de novembro de 2026.

Este DPA complementa os Termos e Condições de Uso da Assinafy Gestão de Documentos LTDA., CNPJ 44.890.439/0001-02, para as operações de tratamento de dados pessoais realizadas em nome do Cliente ou do controlador que ele esteja autorizado a representar.

1. Aplicação e documentos relacionados

1.1. Para este DPA, Cliente é a pessoa natural ou jurídica que figura como contratante do serviço, inclusive a organização em cujo nome se realiza a contratação. Ser Signatário, titular de dados ou usuário autorizado não torna alguém, por si só, parte deste DPA nem lhe confere poder para instruir o tratamento dos dados de toda a Conta. Contato responsável é o administrador da Conta e o endereço eletrônico nela cadastrado, ou outro contato que o Cliente indicar formalmente para assuntos de proteção de dados. Os demais termos seguem as definições dos Termos e da LGPD.

1.2. O tratamento abrangido corresponde ao serviço efetivamente utilizado, conforme o descritivo ao final. As operações em que a Assinafy determina finalidades próprias são regidas pela Política de Privacidade e pela legislação. Essa distinção depende da atividade realizada, não apenas do nome atribuído às partes.

1.3. Este DPA prevalece quanto às instruções e aos deveres específicos de tratamento em nome do Cliente. Condições de proteção de dados expressamente negociadas prevalecerão sobre ele quando identificarem a obrigação alterada. Permanecem superiores a legislação e as garantias obrigatórias de transferência internacional ou da origem dos dados. As condições comerciais e gerais continuam sujeitas aos Termos, conforme a cláusula 9.

1.4. A Política de Privacidade contém os avisos de tratamento e as regras específicas das integrações. A página de Exclusão de Dados contém os procedimentos de atendimento. Essas páginas complementam este DPA. Sua atualização não amplia, por si, as finalidades autorizadas nem altera as garantias contratadas para os dados tratados em nome do Cliente. As comunicações relativas a este DPA dirigidas à Assinafy deverão ser enviadas ao seu encarregado pelo tratamento de dados pessoais, pelo canal [email protected].

1.5. As restrições específicas aplicáveis aos dados de cada integração, inclusive quanto a uso, acesso humano, compartilhamento e retenção, permanecem integralmente aplicáveis. Nenhuma autorização geral deste DPA permite afastá-las.

2. Papéis e instruções documentadas

2.1. Quando o Cliente determinar o tratamento, atuará como controlador e a Assinafy como operadora. Quando o Cliente prestar serviços em nome de outro controlador, atuará como operador e a Assinafy como suboperadora. Nessa hipótese, o Cliente deverá possuir autorização para contratar a Assinafy e seus suboperadores e transmitir somente instruções que esteja autorizado a emitir.

2.2. O Cliente intermediário será o contato ordinário com o controlador, encaminhará prontamente solicitações e avisos e fornecerá sua identificação quando necessária. A Assinafy não assume obrigações adicionais de contratos entre o Cliente e terceiros que não tenha expressamente aceitado, sem prejuízo de seus deveres legais.

2.3. Além das obrigações previstas nos Termos, o Cliente deverá assegurar a licitude e a necessidade das instruções que emitir ou transmitir, inclusive quanto a dados sensíveis e de menores. O aceite deste DPA não substitui consentimento do titular quando exigido. A Assinafy não poderá utilizar os dados tratados em nome do Cliente para finalidades próprias incompatíveis com o tratamento autorizado.

2.4. Constituem instruções documentadas este DPA, a contratação aplicável e as ações, configurações e solicitações de pessoas autorizadas, dentro de seus poderes sobre os dados afetados e do serviço contratado. Se identificar instrução aparentemente ilícita, a Assinafy comunicará o Cliente e poderá suspender a operação afetada até esclarecimento. Tratamento exigido por lei ou ordem válida será informado ao Cliente, salvo impedimento legal.

2.5. A verificação de autenticidade permanece abrangida quando envolver tratamento em nome do Cliente. A apresentação de dados deve respeitar a finalidade, as permissões e as instruções lícitas aplicáveis. A posse de código ou link não autoriza divulgação irrestrita.

3. Confidencialidade e segurança

3.1. A Assinafy limitará o acesso a pessoas autorizadas que necessitem dos dados para suas funções e exigirá dever de confidencialidade dos colaboradores e prestadores envolvidos. O dever de sigilo subsiste ao término do serviço e à devolução ou eliminação dos dados, na medida exigida pela legislação.

3.2. A Assinafy manterá medidas técnicas e administrativas adequadas aos riscos e à legislação, observando os compromissos de segurança aplicáveis descritos nos Termos, na Política de Privacidade e na contratação específica. O Cliente permanece responsável pelos sistemas e acessos sob seu controle, sem afastar as obrigações da Assinafy.

4. Suboperadores

4.1. O Cliente autoriza a contratação de prestadores que auxiliem a Assinafy no tratamento em seu nome, denominados suboperadores. A Assinafy exigirá deles, por escrito, proteção compatível com este DPA, incluindo confidencialidade, segurança, limitação de finalidade, cooperação e atendimento às instruções de eliminação aplicáveis.

4.2. A Assinafy disponibilizará ao Cliente informações atualizadas sobre os suboperadores envolvidos no tratamento de seus dados, suas funções e os países pertinentes. Fornecedores que atuem como controladores independentes não se tornam suboperadores apenas por prestarem serviços à Assinafy.

4.3. Mudanças de suboperadores que afetem de forma relevante o tratamento serão informadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, com oportunidade razoável para objeção fundamentada em proteção de dados dentro desse prazo. Substituições urgentes por segurança ou continuidade poderão ocorrer antes, com comunicação e justificativa assim que possível. A Assinafy avaliará a objeção e informará as salvaguardas ou alternativas disponíveis, sem obrigação de criar infraestrutura exclusiva. Se a objeção não for resolvida, o Cliente poderá encerrar o serviço afetado conforme os Termos, preservadas as obrigações legais.

4.4. A subcontratação não afasta as obrigações da Assinafy perante o Cliente, observadas a legislação e a cláusula 9. Instruções pertinentes de correção, restrição ou eliminação serão transmitidas aos suboperadores envolvidos, conforme exigido pela legislação.

5. Solicitações, cooperação e verificação

5.1. Pedidos de titulares recebidos pela Assinafy sobre tratamento abrangido por este DPA serão encaminhados ao contato responsável sem demora injustificada. A Assinafy prestará a assistência necessária quanto aos dados sob seu controle. O controlador decidirá sobre o pedido, sem prejuízo das obrigações próprias da Assinafy. Os canais, verificações de identidade e procedimentos seguem as páginas indicadas na cláusula 1.

5.2. A Assinafy manterá os registros de tratamento exigíveis e fornecerá informações pertinentes e razoavelmente disponíveis para atender autoridades, avaliações de impacto e verificação do cumprimento deste DPA. As solicitações deverão ser proporcionais ao tratamento e preservar dados de terceiros, segredos comerciais e a segurança dos sistemas.

5.3. A verificação ocorrerá inicialmente por documentação e esclarecimentos. Se insuficientes diante de risco concreto, descumprimento fundamentadamente indicado ou exigência aplicável, a Assinafy viabilizará verificação adicional proporcional, com procedimento previamente coordenado, confidencialidade e proteção dos demais clientes, sendo o referido procedimento realizado, no máximo, uma vez a cada 12 meses, salvo incidente ou exigência de autoridade, às expensas do Cliente, salvo constatação de descumprimento relevante imputável à Assinafy. Permanecem assegurados os direitos de verificação legalmente exigíveis ou previstos em cláusulas obrigatórias de transferência internacional.

5.4. Serviços extraordinários, como desenvolvimento, migração especial ou diligência adicional que exceda os deveres legais e contratuais, dependerão de escopo e custo previamente acordados. Discussões comerciais não poderão impedir ou retardar cooperação obrigatória nem correção de falha imputável à Assinafy.

6. Incidentes de segurança

6.1. Ao confirmar a ocorrência de incidente de segurança que afete dados pessoais tratados em nome do Cliente, a Assinafy o comunicará sem demora injustificada e, em qualquer caso, em até 72 (setenta e duas) horas contadas dessa confirmação, conduzindo a apuração com a diligência devida. A comunicação inicial não dependerá da conclusão da investigação e será enviada ao contato responsável pelo e-mail cadastrado na Conta, sem prejuízo de aviso pela Plataforma, cabendo ao Cliente mantê-lo atualizado.

6.1.1. Para os fins desta cláusula, incidente de segurança é qualquer evento adverso confirmado relacionado à violação da confidencialidade, integridade, disponibilidade ou autenticidade de dados pessoais, nos termos da regulamentação da ANPD. Tentativas malsucedidas ou eventos que não comprometam esses dados, como varreduras, tentativas de acesso bloqueadas ou ataques contidos sem acesso aos dados, não exigem comunicação individual ao Cliente.

6.2. A Assinafy fornecerá as informações disponíveis sobre natureza, data de conhecimento, dados e titulares afetados, consequências e medidas de contenção ou mitigação. Complementará o aviso conforme a apuração e preservará evidências pertinentes. O aviso não constitui reconhecimento de culpa.

6.3. A Assinafy cooperará para que o controlador avalie e cumpra as comunicações exigidas pela LGPD e pela regulamentação da ANPD. O Cliente que atuar como operador encaminhará prontamente as informações ao controlador. A coordenação entre as partes não atrasará comunicações ou outras medidas legalmente obrigatórias.

6.4. Salvo instrução do Cliente ou obrigação legal própria, a Assinafy não comunicará o incidente diretamente aos titulares ou à ANPD em nome do Cliente. Quando o mesmo evento afetar dados tratados pela Assinafy como controladora, ela cumprirá suas próprias obrigações de comunicação e poderá descrevê-lo de forma agregada, sem identificar o Cliente.

7. Transferências internacionais

7.1. Para transferências sob sua responsabilidade, inclusive por suboperadores, a Assinafy deverá adotar mecanismo válido previsto no art. 33 da LGPD e na regulamentação da ANPD, inclusive a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, e observar as salvaguardas aplicáveis às transferências posteriores. Prestará ao Cliente as informações necessárias sobre destinatários, finalidades, países e mecanismo utilizado. As informações sobre os locais de armazenamento e processamento constam da Política de Privacidade e das informações disponibilizadas sobre os prestadores envolvidos.

7.2. Se o mecanismo escolhido forem as cláusulas-padrão da ANPD, o exportador e o importador deverão adotá-las integralmente e sem alteração do texto aprovado, com preenchimento das informações exigidas. A referência neste DPA não substitui essa formalização. Autorizações gerais do Cliente também não substituem os requisitos legais da transferência.

8. Término do tratamento e eliminação

8.1. A guarda em backup após o encerramento efetivo da Conta segue o prazo estabelecido na cláusula 13.4 dos Termos, sem prorrogar o plano ou as demais funcionalidades contratadas. Disponibilidade e exportação seguem os meios e condições aplicáveis à Conta. A Política de Privacidade e a página de Exclusão de Dados complementam os critérios e procedimentos de conservação. Os registros das integrações e os dados utilizados em autenticação, inclusive imagens e dados biométricos, permanecem sujeitos às regras específicas aplicáveis. O período de backup dos Documentos não prorroga automaticamente a retenção dessas outras categorias.

8.2. Encerrada a finalidade do tratamento ou recebida instrução válida de eliminação, a Assinafy realizará a devolução ou eliminação aplicável, conforme as instruções lícitas e a contratação, sem demora injustificada, ressalvadas as hipóteses legais de conservação. Preservará somente os dados necessários para concluir devolução solicitada validamente dentro do prazo aplicável. Essa preservação limita-se ao atendimento e não reinicia o prazo comercial de guarda. A anonimização dependerá de autorização válida e não substituirá instrução de eliminação incompatível com essa medida.

8.3. Havendo conservação necessária, a Assinafy informará a justificativa, limitará o acesso e o uso à finalidade legítima e encerrará a retenção quando ela cessar. A preservação de evidências de assinatura não autoriza conservação indiscriminada dos demais dados. A guarda excepcional por fundamento legal não implica disponibilidade desses registros para consulta ordinária na Plataforma. A Assinafy poderá conservar, como controladora e pelo prazo prescricional aplicável, os registros mínimos necessários à comprovação da autenticidade e da integridade das assinaturas, como hashes, registros de data, hora, IP e validação de token, sem o conteúdo dos Documentos, para o exercício regular de direitos e o atendimento de obrigações legais, sem prejuízo da guarda dos registros de acesso exigida pelo art. 15 da Lei nº 12.965/2014.

8.4. Dados remanescentes em cópias de segurança permanecerão protegidos e fora do uso ordinário, sujeitos ao ciclo de eliminação aplicável, que deverá ser documentado e informado mediante solicitação. Eventual restauração deverá respeitar as instruções de eliminação anteriores. Quando solicitado, a Assinafy informará a conclusão das providências ou as limitações justificadas.

9. Condições gerais e vigência

9.1. Aplicam-se os Termos quanto a aceite e alterações contratuais, funcionalidades, condições comerciais, suspensão, encerramento, comunicações, legislação e foro. A incorporação deste DPA à contratação seguirá o processo de aceite dos Termos, sem exigir assinatura separada salvo ajuste específico.

9.2. A responsabilidade contratual segue a seção de Garantias e Responsabilidades dos Termos. Eventual limite agregado abrange conjuntamente as pretensões relacionadas aos Termos e a este DPA, sem multiplicação por instrumento. Permanecem preservados os direitos dos titulares, os poderes das autoridades e as responsabilidades ou garantias que não possam ser limitadas por contrato.

9.3. As obrigações deste DPA persistem enquanto a Assinafy conservar dados sujeitos a ele, no que for necessário à segurança, confidencialidade, cooperação, devolução, retenção lícita e eliminação.

Descritivo do tratamento em nome do Cliente

ElementoEscopo
FinalidadeExecutar a gestão e a assinatura de Documentos solicitadas pelo Cliente, com as evidências, o suporte e a proteção necessários à operação.
TitularesSignatários, destinatários, representantes e outras pessoas cujos dados sejam legitimamente incluídos pelo Cliente ou no fluxo autorizado.
DadosConteúdo dos Documentos, identificação e contato dos participantes, evidências de assinatura e registros técnicos necessários. Dados sensíveis ou de autenticação adicional somente quando legitimamente tratados no recurso utilizado.
OperaçõesReceber, organizar, transmitir, autenticar, registrar, armazenar, disponibilizar, devolver, restringir e eliminar, conforme o serviço e as instruções.
DuraçãoDurante a execução e pelos períodos de conservação justificáveis, conforme a cláusula 8 e as regras específicas aplicáveis.