Termos e Condições de Uso — Assinafy

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização dos sites, da plataforma, das APIs, das integrações e dos aplicativos oferecidos pela Assinafy Gestão de Documentos LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 44.890.439/0001-02, com sede na Av. Santos Dumont, n.º 1665, Caixa Postal n.º 570, Bairro Santa Bárbara, Criciúma/SC, CEP 88.804-342, denominada neste documento por seu nome fantasia ASSINAFY.

1. Definições e interpretação

1.1. Para estes Termos:

• Add-on: complemento Assinafy para Google Workspace, disponibilizado pela ASSINAFY para uso no Google Docs, Google Drive e Gmail.
• Cliente: pessoa natural ou jurídica que utiliza a Plataforma para carregar, criar, enviar, receber, acessar, arquivar, excluir, baixar ou gerenciar Documentos.
• Conta: meio pelo qual o Cliente acessa e utiliza a Plataforma. Uma Conta pode ser operada por um ou mais Clientes ou Usuários autorizados, e um Cliente pode operar mais de uma Conta.
• Credenciais: senhas, autorizações, chaves técnicas, tokens e demais meios legítimos de autenticação ou conexão de uma conta.
• Documento: arquivo carregado, criado ou transmitido à Plataforma para gestão ou assinatura eletrônica.
• Google: Google LLC e suas afiliadas responsáveis pelos serviços Google Workspace, Google Docs, Google Drive, Gmail e Google Workspace Marketplace.
• Página de Certificação: registro associado ao Documento assinado que reúne evidências do fluxo e dos eventos de assinatura.
• Plataforma: sistemas da ASSINAFY acessíveis pelos domínios assinafy.com.br, assinafy.com e seus subdomínios, bem como suas APIs, integrações, aplicativos e redes administradas pela ASSINAFY.
• Signatário: pessoa que utiliza a Plataforma para assinar um Documento.
• Usuário: toda pessoa que navega, acessa ou utiliza a Plataforma, incluindo Cliente e Signatário.

1.2. Referências no singular incluem o plural e vice-versa quando o contexto permitir. Referências a um gênero incluem os demais. As expressões “inclui”, “incluindo” e equivalentes têm sentido exemplificativo, e os títulos servem somente para organização.

1.3. As palavras “neste”, “deste” e “sob estes” referem-se aos Termos como um todo, salvo indicação expressa em contrário.

2. Aceitação

2.1. Ao criar uma Conta, instalar uma integração, autorizar permissões, acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade.

2.2. Quem não concordar com estes Termos não está autorizado a usar a Plataforma e deverá interromper o acesso, desconectar integrações e, quando aplicável, solicitar o encerramento da Conta.

2.3. O Usuário que utiliza a Plataforma em nome de empresa, órgão público ou outra organização declara possuir poderes para vincular essa organização a estes Termos. Nesse caso, as referências ao Cliente também incluem a organização representada.

3. Atualização dos Termos

3.1. A ASSINAFY poderá revisar estes Termos para refletir alterações legais, regulatórias, comerciais, técnicas, de segurança ou dos serviços oferecidos. A versão vigente ficará disponível no site da ASSINAFY.

3.2. Alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado, como aviso na Plataforma, mensagem ao contato cadastrado ou outro canal previamente informado. A continuidade do uso após a entrada em vigor da nova versão representa aceitação, ressalvados os direitos legalmente assegurados.

3.3. Alterações não afetam direitos e obrigações já constituídos, salvo quando exigido por lei ou aceito pelas partes.

4. Acesso, licença e Conta

4.1. O Usuário declara ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para aceitar estes Termos. O uso por pessoa sem capacidade plena depende da representação ou assistência exigida por lei.

4.2. Enquanto estes Termos forem cumpridos, a ASSINAFY concede ao Usuário licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar e utilizar a Plataforma conforme sua finalidade.

4.3. Para utilizar os serviços destinados ao Cliente, será necessário fornecer os dados solicitados, criar ou receber acesso a uma Conta e escolher um plano aplicável. O Cliente é responsável pelas Credenciais sob seu controle e não deve compartilhá-las com pessoas não autorizadas.

4.4. O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, manter seus dados atualizados e assegurar que cada pessoa autorizada utilize acesso próprio quando a Plataforma assim permitir. A ASSINAFY poderá solicitar confirmação de informações e suspender o acesso enquanto divergências relevantes forem verificadas.

4.5. O Cliente reconhece que:

• deve escolher os procedimentos de autenticação de assinatura adequados ao seu caso;
• é responsável pelo correto preenchimento dos dados e pela identificação dos Signatários;
• os registros, controles e evidências da Plataforma destinam-se a preservar confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade compatíveis com o serviço;
• o Documento certificado e sua Página de Certificação integram o registro do fluxo eletrônico; e
• a Plataforma registra eventos relacionados ao conteúdo, ao envio, ao acesso e à assinatura do Documento.

4.6. O Cliente é responsável pelo Documento carregado. Arquivos com vírus, código malicioso, corrupção ou outros riscos poderão ser recusados, isolados ou excluídos sem aviso prévio quando necessário para proteger Usuários ou sistemas. A ASSINAFY não responde por danos causados por conteúdo fornecido pelo Cliente fora dos limites previstos em lei.

5. Obrigações e usos proibidos

5.1. O Usuário obriga-se a:

• utilizar a Plataforma somente para fins lícitos e compatíveis com sua finalidade;
• fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas;
• conferir o conteúdo dos Documentos e os dados de todos os destinatários;
• possuir direito ou autorização para acessar, reproduzir, converter, enviar, assinar e tratar cada Documento;
• possuir base legal e fornecer os avisos necessários para tratar dados pessoais de Signatários e terceiros;
• respeitar direitos autorais, propriedade intelectual, privacidade, proteção de dados e demais direitos de terceiros;
• cumprir a legislação brasileira e as regras aplicáveis à sua atividade e aos Documentos; e
• observar estes Termos, a Política de Privacidade, as condições do plano e as políticas de terceiros utilizadas na integração.

5.2. É proibido utilizar a Plataforma para armazenar, distribuir, transmitir ou reproduzir conteúdo ilícito, difamatório, fraudulento, violento, discriminatório, pornográfico ilegal ou contrário a direitos de terceiros.

5.3. Também é proibido tentar alterar ou explorar indevidamente a Plataforma; obter acesso não autorizado a contas, computadores, servidores ou redes; contornar controles, limites ou medidas de segurança; interromper serviços; introduzir código malicioso; coletar dados sem autorização; praticar engenharia reversa fora das hipóteses permitidas por lei; ou usar a Plataforma para cometer ou facilitar ato ilícito.

5.4. O Usuário responde pela escolha dos destinatários e reconhece que um endereço incorreto pode divulgar o Documento a pessoa não pretendida.

6. Assinatura eletrônica

6.1. Ao receber e assinar eletronicamente um Documento, o Signatário autoriza a ASSINAFY a registrar, pelo período necessário à comprovação do ato e ao cumprimento de obrigações legais, os pontos de autenticação empregados, inclusive nome, e-mail, endereço IP, data, horário e eventos relevantes.

6.2. Esses registros compõem a Página de Certificação, que passa a integrar o Documento assinado.

6.3. Ao concluir a assinatura, o Signatário declara que:

• teve acesso ao Documento e pôde examinar seu conteúdo;
• possui capacidade e autorização para assinar;
• está corretamente qualificado no Documento; e
• a assinatura eletrônica reflete sua manifestação de vontade.

6.4. O Cliente é responsável por escolher o método de autenticação apropriado, conferir a identidade de cada Signatário e determinar se o uso de assinatura eletrônica atende aos requisitos legais, regulatórios e probatórios do Documento.

6.5. As assinaturas eletrônicas realizadas na Plataforma têm validade e eficácia jurídica reconhecidas pela legislação brasileira, em especial pelo art. 10, §2º, da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 e pela Lei n.º 14.063/2020, cujo valor probatório decorre das evidências reunidas na Página de Certificação. O Cliente reconhece que determinados documentos podem, por lei, exigir assinatura eletrônica qualificada baseada em certificado ICP-Brasil ou forma específica, cabendo exclusivamente a ele avaliar a modalidade adequada a cada Documento e à jurisdição aplicável. A ASSINAFY não garante a validade, exequibilidade ou aceitação de qualquer Documento quando a modalidade escolhida não atender aos requisitos legais aplicáveis."

7. Integração com o Google Workspace

7.1. O Add-on permite preparar e enviar solicitações de assinatura a partir de um Documento selecionado no Google Docs ou Google Drive, ou de um anexo PDF escolhido na mensagem aberta no Gmail. Formatos compatíveis podem ser convertidos em PDF antes da transferência à ASSINAFY.

7.2. O uso do Add-on exige uma Conta Google elegível, as permissões apresentadas pelo Google, eventual liberação do administrador da organização e uma Conta Assinafy ativa conectada pelo mecanismo seguro disponível. Quando houver provisionamento administrativo ou Credencial técnica de integração, somente pessoas autorizadas poderão utilizá-los. O Add-on não solicita a senha pessoal da Conta Google nem a senha pessoal da Conta Assinafy.

7.3. O Add-on acessa somente o arquivo escolhido e os metadados necessários dessa seleção ou, após ação expressa no Gmail, a estrutura necessária da mensagem aberta para localizar os anexos PDF e baixar o anexo escolhido. Ao avançar para a revisão, o Usuário autoriza a conversão da origem quando necessária, sua transferência à Conta Assinafy conectada e o tratamento dos dados informados para preparar a solicitação.

7.4. O envio aos destinatários depende de nova ação expressa após a revisão do Documento, dos destinatários e das configurações. Mediante solicitação do Usuário, o Add-on também poderá apresentar o andamento da assinatura e transferir o Documento concluído para um serviço compatível do Google Workspace.

7.5. Google, Google Workspace, Google Docs, Google Drive, Gmail e Google Workspace Marketplace são serviços e marcas de terceiros. O Google não fornece o serviço de assinatura da ASSINAFY, não é parte destes Termos ou dos Documentos e não responde pelas obrigações da ASSINAFY. A presença do Add-on no Google Workspace Marketplace não representa patrocínio, garantia ou endosso do Google.

7.6. Os serviços do Google permanecem sujeitos aos termos, às políticas, às permissões, aos limites e às configurações administrativas definidas pelo Google. Alterações, indisponibilidades, revogações ou restrições desses serviços podem afetar o Add-on.

7.7. O Usuário deve cumprir os termos do Google aplicáveis à sua Conta e não poderá usar o Add-on para acessar ou transferir dados do Google Workspace sem autorização.

8. Planos, pagamentos e créditos

8.1. Ao concluir seu cadastro, o Cliente deverá escolher um dos planos disponibilizados pela ASSINAFY. O plano selecionado define franquias, funcionalidades, usuários, armazenamento, suporte e demais condições da Conta.

8.2. Planos, valores e condições vigentes estão na página Planos e, quando aplicável, na proposta ou contratação específica do Cliente. Cada plano possui seus próprios limites, franquias, recursos e período de armazenamento.

8.3. As operações realizadas pelo Add-on seguem as mesmas condições de consumo da Conta Assinafy conectada e podem utilizar a franquia ou os créditos disponíveis. Antes da confirmação final, o Add-on apresenta a estimativa fornecida pela ASSINAFY; as informações vigentes na Conta prevalecem.

8.4. Nos planos pagos, o Cliente é responsável pelo valor da fatura, pelos tributos aplicáveis e pelo pagamento até o vencimento. A ASSINAFY poderá emitir cobranças periódicas conforme o ciclo do plano e calcular proporcionalmente períodos inferiores a um mês quando aplicável.

8.5. Ao escolher cartão de crédito, o Cliente autoriza a ASSINAFY ou o processador de pagamento contratado a cobrar os valores devidos e recorrentes do plano. O Cliente deve manter um meio de pagamento válido e comunicar qualquer cobrança contestada pelos canais de suporte. Eventual contestação de cobrança deverá ser comunicada em até 60 (sessenta) dias contados da data de emissão da fatura, acompanhada dos motivos e das informações necessárias à análise. Decorrido esse prazo sem contestação, os valores serão considerados conferidos e aceitos pelo Cliente, ressalvados os erros manifestos e os direitos que a lei não permita afastar.

8.6. Salvo condição comercial específica em contrário, os planos pagos renovam-se automaticamente por períodos iguais aos contratados, mediante nova cobrança pelo meio de pagamento cadastrado, até que o Cliente solicite o cancelamento na forma da cláusula 12. A ASSINAFY informará previamente o Cliente sobre a renovação e eventual reajuste, na forma da lei.

8.7. A falta de pagamento poderá resultar em suspensão ou encerramento da Conta e em cobrança judicial ou extrajudicial do débito, acrescido de atualização monetária pelo INPC, juros de 1% ao mês e multa de 2%, observados os limites legais.

8.8. O Add-on não realiza contratação de plano, compra de créditos nem pagamento dentro do Google Workspace. Essas operações ocorrem nos canais da ASSINAFY.

9. Privacidade, dados do Google e segurança

9.1. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade da ASSINAFY, a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) e as demais normas aplicáveis. Nas operações realizadas por instrução do Cliente, inclusive o tratamento de dados dos Signatários, o Cliente atua como controlador e a ASSINAFY atua como operadora, sem prejuízo das situações em que a ASSINAFY tenha obrigações próprias como controladora.

9.2. Dados recebidos das APIs do Google são utilizados somente para fornecer as funções do Add-on solicitadas pelo Usuário, em conformidade com a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, inclusive seus requisitos de uso limitado.

9.3. Dados recebidos das APIs do Google não são vendidos, usados para publicidade, usados para determinar elegibilidade de crédito nem usados para treinar modelos de inteligência artificial de finalidade geral. Seu uso, compartilhamento e eventual acesso humano ficam limitados ao necessário para prestar e proteger o serviço solicitado, cumprir instruções do Usuário e atender obrigações legais, conforme detalhado na Política de Privacidade.

9.4. A ASSINAFY limita o acesso aos dados e adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para protegê-los contra perda, alteração, divulgação e acesso não autorizado, sem que seja possível garantir risco zero em sistemas conectados à internet.

9.5. O Usuário pode consultar seus direitos, revogar acessos e solicitar providências na Política de Privacidade e na página Exclusão de Dados.

10. Propriedade intelectual

10.1. A Plataforma contém software, textos, imagens, gráficos, interfaces, marcas, logotipos, tecnologia e outros elementos protegidos por direitos autorais, propriedade industrial e demais normas. Esses elementos pertencem à ASSINAFY ou a seus licenciadores.

10.2. Salvo autorização expressa ou hipótese permitida por lei, o Usuário não poderá copiar, reproduzir, modificar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar, explorar, realizar engenharia reversa ou criar obra derivada da Plataforma.

10.3. Marcas, logotipos, slogans e sinais distintivos da ASSINAFY e de seus parceiros não poderão ser utilizados de modo a sugerir patrocínio, afiliação ou endosso sem autorização prévia e expressa.

10.4. O Usuário e os respectivos titulares preservam os direitos sobre seus Documentos. O Cliente concede à ASSINAFY autorização limitada para acessar, reproduzir, converter, transmitir, armazenar e apresentar os Documentos somente na medida necessária para prestar e proteger o serviço e cumprir obrigações legais.

10.5. Software disponibilizado para download ou uso por meio de aplicativos e sites de terceiros permanece protegido por direitos autorais e sujeito aos termos que o acompanham.

10.6. As marcas e os serviços do Google pertencem ao Google ou a seus licenciadores. Estes Termos não concedem direitos sobre marcas, sistemas ou conteúdo de terceiros além das autorizações necessárias ao uso regular da integração.

11. Garantias e responsabilidades

11.1. Cabe ao Usuário determinar se a Plataforma atende às suas necessidades e aos objetivos pretendidos. A ASSINAFY não presta orientação jurídica e não garante que todo tipo de Documento seja válido, exequível ou adequado para assinatura eletrônica em qualquer jurisdição.

11.2. Alguns Documentos podem estar excluídos da legislação de assinatura eletrônica ou sujeitos a requisitos específicos. O Usuário não deverá utilizar a Plataforma quando as condições legais, regulatórias ou de autenticação aplicáveis não forem atendidas pelas funcionalidades escolhidas.

11.3. A ASSINAFY não monitora nem controla previamente o conteúdo dos Documentos e não é parte, testemunha, garantidora ou representante dos negócios neles formalizados. A responsabilidade pelo conteúdo, pelas declarações, pela vontade manifestada, pelo cumprimento e pelo resultado do Documento pertence às respectivas partes. A ASSINAFY não tem o dever de monitorar o conteúdo dos Documentos ou o uso da Plataforma, mas poderá fazê-lo, na medida necessária e permitida por lei, para prevenir fraudes, avaliar riscos de segurança, apurar violação destes Termos ou da legislação e cumprir ordem judicial ou de autoridade competente, sem que isso configure obrigação de fiscalização prévia ou responsabilidade pelo conteúdo.

11.4. A disponibilidade da Plataforma depende de internet, infraestrutura, processadores, serviços de comunicação, APIs e outros fornecedores. Poderão ocorrer manutenção, falhas, atrasos ou indisponibilidades. A ASSINAFY adotará medidas razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, sem garantir operação ininterrupta ou livre de erros fora dos limites permitidos por lei.

11.5. Conversões de formato podem alterar paginação, fontes, imagens ou outros elementos. O Cliente deve conferir o PDF e os campos antes de enviar. Arquivos incompatíveis, protegidos, corrompidos, maliciosos ou acima dos limites informados poderão ser recusados.

11.6. Na máxima extensão permitida por lei, a ASSINAFY não responde por danos indiretos, incidentais, especiais ou punitivos, lucros cessantes, perda de oportunidade, interrupção de negócio ou perda de informações decorrentes de ato do Usuário, conteúdo do Documento, serviço de terceiro ou uso em desacordo com estes Termos.

11.7. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável e ressalvados os direitos irrenunciáveis do consumidor, a responsabilidade total e acumulada da ASSINAFY por qualquer reclamação relacionada a estes Termos ou à Plataforma, independentemente do fundamento, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à ASSINAFY nos 6 (seis) meses anteriores ao fato gerador da reclamação."

11.8. Nenhuma disposição exclui responsabilidade que não possa ser limitada por lei, inclusive direitos obrigatórios do consumidor, nem afasta a responsabilidade da ASSINAFY por descumprimento comprovadamente imputável a ela.

11.9. Na extensão permitida por lei, o Usuário deverá ressarcir a ASSINAFY por perdas, despesas e reclamações de terceiros decorrentes de violação destes Termos, da legislação ou de direitos de terceiros por ato imputável ao Usuário, assegurados contraditório e ampla defesa.

11.10. As exclusões e limitações de responsabilidade previstas nesta seção integram a alocação de riscos que fundamenta a precificação da Plataforma e constituem elemento essencial da relação, sem o qual o serviço não seria disponibilizado nas condições ofertadas.

12. Rescisão, suspensão e encerramento

12.1. O Cliente poderá encerrar a relação contratual ou solicitar a conversão de Conta paga em Conta gratuita a qualquer tempo, sem multa de cancelamento, observadas as condições comerciais do plano e os valores já devidos.

12.2. A solicitação de encerramento ou alteração do plano deverá ser apresentada pelos canais da ASSINAFY com antecedência mínima de 10 dias úteis, para processamento no ciclo aplicável.

12.3. A ASSINAFY poderá suspender acesso, remover conteúdo ou desativar Conta ou Usuário quando houver suspeita razoável de violação destes Termos, da legislação, de política aplicável, de direito de terceiro ou de risco à segurança. Sempre que possível, o Usuário será avisado previamente, exceto quando a comunicação for proibida por lei ou puder ampliar risco iminente.

12.4. A ASSINAFY poderá encerrar ou suspender uma Conta inadimplente quando o Cliente:

• não pagar os valores devidos no prazo;
• violar estes Termos ou permitir que Usuário autorizado vinculado à Conta os viole; ou
• mantiver uso que represente risco jurídico ou ameaça à segurança da Plataforma, da ASSINAFY, de Clientes ou de terceiros.

12.5. Diante de inadimplemento, a ASSINAFY poderá suspender ou encerrar a Conta, cobrar eventual taxa de reativação previamente informada e adotar os meios legais de cobrança.

12.6. No encerramento:

• permanecem devidos os valores acumulados até a data efetiva, inclusive os referentes ao ciclo em curso quando aplicável;
• sobrevivem as responsabilidades constituídas antes do encerramento;
• cessam as licenças e os direitos de uso da Plataforma e da propriedade intelectual; e
• termina a obrigação de prestar serviços futuros, ressalvadas as obrigações que devam sobreviver por lei ou por disposição expressa.

12.7. Desinstalar o Add-on, revogar permissões do Google ou desconectar a Conta Assinafy interrompe a integração, mas não cancela automaticamente a Conta ou o plano Assinafy. O Google também poderá restringir ou remover o Add-on conforme suas próprias políticas.

13. Armazenamento e exclusão

13.1. Enquanto a Conta estiver ativa, a ASSINAFY enviará e armazenará Documentos conforme o plano contratado. Poderá aplicar limites de uso razoável para evitar utilização abusiva, insegura ou indevidamente onerosa.

13.2. Durante a vigência do plano e enquanto a Conta estiver em situação regular, os administradores autorizados poderão baixar cópias para armazenamento externo e excluir Documentos quando a funcionalidade e a situação do Documento permitirem.

13.3. A ASSINAFY poderá excluir sem aviso prévio Documentos incompletos cuja data de expiração tenha sido definida e alcançada ou cujo prazo de assinatura tenha terminado, observadas as condições do plano e as obrigações legais.

13.4. Após o término do plano, a rescisão destes Termos ou o encerramento da Conta, a ASSINAFY manterá os Documentos disponíveis para download pelo prazo de [15/30] dias corridos, findo o qual poderá excluir a Conta, seus dados e Documentos, completos ou incompletos, ressalvados os registros que devam ser conservados por obrigação legal, regulatória, prevenção a fraude ou exercício regular de direitos.

13.5. Desconectar uma integração, desinstalar um aplicativo ou revogar permissões interrompe acessos futuros, mas não cancela automaticamente a Conta ou o plano nem exclui dados e Documentos já mantidos pela ASSINAFY, pelo Usuário ou pelo serviço integrado. Cada item deve ser administrado no serviço em que estiver armazenado, observadas as retenções legais aplicáveis.

13.6. Os procedimentos para solicitar exclusão de Conta e dados, revogar acessos e compreender os efeitos de cada ação estão em Exclusão de Dados.

14. Suporte e comunicações

14.1. Dúvidas, controvérsias, reclamações e solicitações relativas à Plataforma devem ser encaminhadas pelos canais disponíveis em Contato.

14.2. Se a primeira resposta não solucionar a reclamação, o Usuário poderá reenviá-la pelo canal indicado para reclamações, com a descrição detalhada do motivo. A ASSINAFY responderá em até 15 dias úteis contados do recebimento.

14.3. Para receber suporte técnico, o Usuário poderá informar a ação executada, o horário aproximado, a mensagem exibida e identificadores não sensíveis. Não deve enviar senha, Credencial técnica, token, cookie, conteúdo confidencial de Documento ou dado pessoal desnecessário.

14.4. A ASSINAFY poderá enviar avisos por banner na Plataforma, mensagem ao contato cadastrado, telefone, correio, rede social ou outro meio previamente informado, conforme a natureza da comunicação e a legislação.

15. Disposições gerais

15.1. Estes Termos e os conteúdos da Plataforma não constituem orientação jurídica. O Usuário deve obter aconselhamento profissional independente quando necessário.

15.2. Estes Termos, a Política de Privacidade, as condições do plano e eventual contratação específica compõem o acordo aplicável entre a ASSINAFY e o Cliente. Em caso de conflito, a contratação específica prevalece quanto ao objeto comercial expressamente negociado, sem afastar obrigações legais ou as regras de proteção de dados do Google.

15.3. Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão vigentes. A disposição afetada será interpretada ou substituída, na medida permitida, por outra que preserve sua finalidade legítima.

15.4. A tolerância ao descumprimento de uma obrigação não representa renúncia, alteração contratual ou impedimento ao exercício posterior de direitos.

15.5. Estes Termos não criam sociedade, representação, franquia, vínculo trabalhista ou relação de consumo entre o Usuário e fornecedores terceiros, inclusive o Google.

16. Lei aplicável e foro

16.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.2. Fica eleito o foro da Comarca de Criciúma, Estado de Santa Catarina, para solucionar controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o foro legalmente assegurado ao consumidor e outras competências obrigatórias previstas em lei.