Contrato eletrônico precisa de testemunhas?

A minuta está pronta, os representantes foram definidos e falta decidir se a empresa deve incluir duas testemunhas antes de enviar o contrato eletrônico.

As testemunhas podem ser dispensadas em títulos eletrônicos quando a integridade é conferida por provedor de assinatura, conforme o artigo 784, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC). Essa regra não elimina os demais requisitos do negócio nem transforma qualquer PDF em um documento pronto para execução judicial.

Para decidir o fluxo de assinatura, a empresa precisa separar três questões: o contrato é válido, quais registros comprovam a contratação e quais condições permitem cobrar a obrigação pela via executiva?

Quando o contrato eletrônico pode dispensar testemunhas

A Lei nº 14.620/2023 acrescentou ao CPC uma regra específica para títulos executivos constituídos ou atestados eletronicamente. Ela admite as modalidades de assinatura eletrônica previstas em lei e dispensa testemunhas quando a integridade é conferida por provedor de assinatura.

Isso se diferencia da previsão do artigo 784, inciso III, para o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. O parágrafo 4º permite um caminho próprio para o meio eletrônico, com a condição de integridade indicada na norma.

Na preparação do envio, portanto, não basta olhar a extensão do arquivo ou encontrar uma assinatura desenhada na última página. É preciso conferir como o documento foi assinado e quais elementos permitem verificar sua integridade.

Também não cabe concluir que somente uma assinatura com certificado da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) pode atender à regra. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite outros meios nas condições examinadas em sua jurisprudência, considerando a aceitação pelas partes e mecanismos confiáveis de autenticação e integridade. Isso exige análise das evidências disponíveis, não apenas do nome comercial da solução.

O artigo 10, parágrafo 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 também admite outros meios de comprovar autoria e integridade, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos pela pessoa a quem o documento for apresentado. Essa previsão trata da comprovação do documento eletrônico; a dispensa de testemunhas é a regra específica do CPC.

Validade do contrato e cobrança judicial são coisas diferentes

Um contrato pode ser válido sem preencher os requisitos necessários para embasar uma execução. Da mesma forma, incluir testemunhas não corrige um negócio com problema de representação ou que desrespeite uma formalidade legal.

O quadro ajuda a separar o que a empresa precisa conferir em cada análise.

Questão	O que está sendo avaliado	Cuidado no envio
Validade	Se o negócio atende aos requisitos legais, como capacidade, objeto e forma	Conferir o contrato e os poderes de quem assina
Prova	Quais elementos demonstram a manifestação de vontade e o conteúdo aceito	Preservar o arquivo e os registros da contratação
Força executiva	Se há título e obrigação que permitam a cobrança pela via executiva	Analisar os requisitos processuais e o que já pode ser exigido

O artigo 783 do CPC exige obrigação certa, líquida e exigível para a execução. Em termos práticos, é preciso identificar o que é devido, determinar o valor ou a prestação e verificar se já é possível exigir o cumprimento.

Imagine, em um exemplo fictício, uma empresa que cobra um serviço cujo pagamento depende de entrega e aceite do cliente. A assinatura do contrato, sozinha, não demonstra que essa condição foi cumprida. Os registros da entrega e do aceite também precisam ser examinados.

Por isso, a discussão sobre testemunhas faz parte da análise da validade jurídica da assinatura eletrônica, mas não substitui a conferência das obrigações. Uma execução também admite defesa e controvérsia; não significa recebimento automático do valor.

O que conferir antes de retirar as testemunhas

Antes de alterar um modelo que já circula na empresa, leve a decisão ao responsável jurídico e confira o percurso completo da formalização. O objetivo é saber em que condições a dispensa será adotada e quais registros devem acompanhá-la.

Use este checklist na revisão:

• Contrato e representação: a versão está aprovada e os signatários têm poderes para representar as partes?
• Forma de assinatura: o método adotado e sua utilização estão adequados ao documento e ao contexto?
• Integridade: quais mecanismos e registros permitem conferir o conteúdo assinado e identificar alterações?
• Formalidades específicas: o negócio ou a situação de algum participante exige cuidados adicionais?
• Obrigação e evidências: prazos, condições de pagamento, entregas e comprovantes estão organizados?

Um PDF com a imagem de uma rubrica, por si só, não demonstra que a integridade do documento foi conferida por provedor de assinatura, como prevê o CPC. Da mesma maneira, um selo visual na página não substitui a conferência do arquivo e dos registros disponíveis.

Para essa etapa, veja também como validar uma assinatura eletrônica. A validação ajuda a examinar a assinatura, mas não decide se todas as cláusulas ou condições de cobrança estão atendidas.

Quando incluir testemunhas no fluxo

A dispensa legal não impede a empresa de manter testemunhas por orientação jurídica ou por uma decisão sobre a formalização daquele negócio. O importante é que sua inclusão tenha uma finalidade definida, em vez de ser apenas um campo herdado de uma minuta antiga.

Há, ainda, situações com formalidades próprias. Ao analisar contratos bancários escritos celebrados por pessoa que não sabe ler e escrever, por exemplo, o STJ reafirmou salvaguardas como a assinatura a rogo, feita por outra pessoa a pedido do contratante, e a participação de testemunhas. A contratação eletrônica não afasta essas exigências.

Se a análise indicar a participação de testemunhas, defina quem exercerá esse papel e como a assinatura será colhida. Diferencie esses participantes dos representantes das partes, dos fiadores e de quem apenas recebe uma cópia.

Testemunhas também não devem ser tratadas como solução para dúvidas sobre a identidade do contratante, ausência de consentimento ou uso de uma versão incorreta. Esses problemas precisam ser resolvidos antes da conclusão do envio.

Como organizar o envio e guardar as evidências

Depois de definida a participação de cada pessoa, confira o documento final, seus anexos e os destinatários. Essa organização evita que uma decisão jurídica correta se perca em um envio com arquivo desatualizado ou participante cadastrado com o papel errado.

Ao concluir a formalização, preserve o arquivo eletrônico assinado e os comprovantes disponíveis. Registre a qual contratação eles pertencem e quem poderá consultá-los. Evite depender apenas de impressões ou capturas de tela para recuperar o resultado depois.

Também vale documentar internamente o critério adotado para incluir ou dispensar testemunhas. Assim, a próxima pessoa que usar o modelo saberá quando seguir o fluxo e quando solicitar uma nova análise.

Se sua empresa está estruturando esse percurso, o guia de assinatura de contrato digital complementa a preparação do envio. Ao avaliar uma plataforma de assinatura eletrônica, considere os recursos de formalização e os registros que sua operação precisa consultar e preservar.

A decisão sobre testemunhas deve acompanhar esse cuidado: aplicar a regra adequada ao contrato, conferir as condições e manter as evidências acessíveis.